TJAM nega pedido de liminar em ação que pede indenização mínima para famílias do Igarapé do Bindá e


O juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) ajuizada para que seja garantida indenização mínima que assegure moradia digna às famílias que estão sendo removidas do Igarapé do Bindá, em razão de obras do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim). Na ação, pede-se medida de urgência para suspender as remoções e as obras no local. A Defensoria vai recorrer.

A ACP, que foi ajuizada no último dia 28 de julho, contra o Estado do Amazonas e a Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), também pede medida de urgência para que seja apresentada a relação dos moradores e os respectivos acordos de indenização firmados em razão das obras de requalificação do Igarapé do Bindá, bem como que a decisão sobre a suspensão das remoções e obras seja informada no site institucional do Prosamim.

No objeto da ACP, a DPE-AM pede que o TJAM declare nulo o Decreto 36.902, de 6 de maio de 2016, do Governo do Amazonas, por violação à legalidade e que o Estado indenize os moradores do Igarapé do Bindá de acordo com os padrões do Decreto 34.018, de 25 de setembro de 2013, que estabeleceu piso mínimo de indenização no padrão do cheque moradia de R$ 35 mil. Em duas audiências públicas, os moradores do igarapé denunciaram que as indenizações que estão sendo pagas não passam de R$ 6 mil.

Na decisão, o juiz Leoney Harraquian indeferiu o pedido alegando que não há elementos nos autos que justifiquem a medida de urgência e diz que a comprovação da alegada ilegalidade requer manifestação dos réus.