Indenização de moradores do igarapé São Sebastião será contestada judicialmente pela Defensoria Públ


O defensor público titular da Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos, Carlos Alberto Almeida Filho, vai aditar o pedido de indenização digna às famílias do Igarapé São Sebastião, no bairro Petrópolis, zona sul de Manaus,à Ação Civil Pública (ACP) que pede a garantida de indenização mínima afamílias removidas para execução de obras do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim) no Igarapé do Bindá, que já tramita no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Nos dois igarapés, mais de mil famílias reclamam que o valor pago pelo Governo do Amazonas está bem abaixo das indenizações feitas em outras áreas de intervenção do Prosamim na cidade. Nesta quinta-feira, 12 de agosto, moradores do igarapé de São Sebastião, que inclui três comunidades com 826 famílias, estiveram na sede da DPE-AM, no bairro Nossa Senhora das Graças, zona centro-sul de Manaus, para pedir assistência jurídica.

José Pessoa, missionário e representante de famílias atendidas pelo Prosamim no igarapé São Sebastião, disse que a proposta de indenização pelas moradias “é indecente”. “A comunidade não está aceitando e está reivindicando o direito de ter a mesma indenização que foi para outros igarapés do Prosamim, que era de R$ 35 mil. Agora a indenização não passa de R$ 6 mil para famílias que moram lá, algumas há mais de 40 anos”, destacou.

O estudante Roffiman Sena, que também mora na comunidade São Sebastião, afirmou que o valor das indenizações não permite que adquiram nova moradia. “O valor que estão oferecendo não dá condição de comprar outra moradia e a solução é a gente ir para beira de outro igarapé, para a beira de um barranco. Cadê a política habitacional do Governo?”, questionou.

Na ACP ajuizada no dia 28 de julho, a Defensoria Pública pede que seja declarado nulo, por violação à legalidade, o Decreto 36.902, de 6 de maio de 2016, em que o Governo do Amazonas estabelece novos parâmetros de indenização. A ação pede ainda que o Estado indenize os moradores do igarapé do Bindá de acordo com os padrões do Decreto 34.018, de 25 de setembro de 2013, que estabeleceu piso mínimo de indenização no padrão do cheque moradia de R$ 35 mil. O mesmo pedido será aditado na ACP para atender as famílias do igarapé São Sebastião.

“O Estado foi desenhado para amparar direitos fundamentais, não para desdenhar deles. E o que está acontecendo com as remoções é que as pessoas que o Estado deveria amparar estão sendo levadas a viver em condições piores ainda. A agir desse jeito, o Estado está agindo qual Estado nazista, fazendo remoção e higiene social das populações”, frisou Carlos Almeida Filho.

Agravo no TJAM e representação no TCE – Segundo o defensor público, a Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos tentou todas as vias de negociação com o Estado, junto à Superintendência Estadual de Habitação, Casa Civil do Estado e Unidade Gestora do Prosamim na Secretaria de Estado da Região Metropolitana de Manaus. Como não obteve êxito no diálogo, afirmou Carlos Alberto, foi necessário ajuizar a Ação Civil Pública.

Na ACP, a Defensoria Pública também pedia medida de urgência para interromper remoções e obras do Prosamim no igarapé do Bindá. A liminar foi negada juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, e a DPE-AM ajuizou agravo de instrumento.

Carlos Alberto informou, ainda, que a Defensoria Pública fez uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo a suspensão das remoções até que se faça a análise do direito das famílias à indenização digna. A representação está fundamenta, segundo o defensor público, na “notória violação aos direitos fundamentais e violação à legislação, inclusive aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade”.

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