Agentes de endemias e servidores temporários demitidos da Susam recebem orientações da Defensoria Pú


A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos, recebeu, na manhã desta sexta-feira, 25 de novembro, no auditório da Escola Superior da instituição, na rua 24 de Maio, Centro, zona sul de Manaus, cerca de 500 servidores, entre agentes de endemias e contratados em Regime Especial Temporário (RETs) da Secretaria de Estado da Saúde (Susam).

No encontro, o defensor público titular da Especializada, Carlos Alberto Almeida Filho, esclareceu o andamento das ações da DPE-AM para resguardar o direito dos trabalhadores em processos de desligamentos dos quadros da Fundação de Vigilância e Saúde (FVS) e da Susam.

A primeira reunião, logo no início da manhã, foi com um grupo de cerca de 300 agentes de endemias que foram desligados da FVS em 2015 e que, desde então, reivindicam a readmissão. De acordo com Carlos Almeida Filho, a demanda dos agentes de endemias já tramita na Justiça em Ação Civil Pública proposta pela DPE-AM com decisão favorável aos trabalhadores.

“Os agentes de endemias do Estado têm direito de serem mantidos amparados pela Emenda Constitucional 51/2016, que permite a manutenção destes no serviço público mediante processo de seleção pública. A Justiça estadual compreendeu que a demissão pela FVS foi ilegal e mandou, em março desse ano, fazer a reintegração dos trabalhadores demitidos. Essa decisão foi descumprida, o que levou a uma nova decisão do juiz Ronnie Frank Torres Stone pelo aumento da penalidade pelo descumprimento. Mesmo assim, a FVS não cumpriu a decisão no prazo de 72 horas como determinado pelo juiz”, afirmou Carlos Almeida Filho. Ele informou que recorreu à Justiça para obrigar a readmissão sob pena de prisão dos responsáveis pelo descumprimento.

Os servidores contratados sob regime temporário que estão sendo desligados dos quadros da Susam, sob o argumento de substituição deles por servidores aprovados em concurso público, também já estão sendo atendidos pela Defensoria Pública. Carlos Almeida Filho esclareceu aos trabalhadores que estiveram na DPE-AM nesta sexta-feira, que a Susam se comprometeu, durante audiência pública no dia 8 de novembro deste ano, em se posicionar, no prazo de 30 dias, que encerra no dia 9 de dezembro, sobre a solicitação da Defensoria para que os trabalhadores demitidos recebam indenização pelo tempo de serviço prestado.

“A Defensoria compreende que o princípio do concurso público deve ser preservado. Mas no caso da Susam, onde há trabalhadores temporários trabalhando há 16 anos, deve haver indenização em caso de desligamento. Qualquer trabalhador, mesmo sem carteira assinada ou com vínculo precário, tem direito à indenização”, frisou o defensor público. Ele afirmou, ainda, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso de desligamento de servidores temporários, deverá ser pago o FGTS. “A Defensoria Pública não se opõe à substituição de temporários por concursados, é um direito constitucional. Só que cada temporário desligado deve ser indenizado e entendemos não só com FGTS”, afirmou, ao defender também o pagamento de verbas indenizatórias.

A resposta da Susam é aguardada para o dia 9 de dezembro. Segundo Carlos Almeida Filho, caso seja negado o direito à indenização nos desligamentos, a Defensoria poderá mover ação judicial para que os trabalhadores tenham seus direitos assegurados.

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