Juiz confirma ação ilegal da Prefeitura de Manaus em demolição de casas no Novo Aleixo e determina i


Sete anos após demolições de moradias de pelo menos 30 famílias em loteamento e boxes na Feira do Novo Aleixo, na zona norte de Manaus, o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal César Bandieira determinou indenização das pessoas que foram vítimas de uma ação ilegal da Prefeitura Municipal de Manaus em outubro de 2009. A decisão da justiça ocorreu em duas sentenças, a pedido da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

Na primeira decisão, relativa ao Processo nº 0604082-49.2014.8.04.0001, o juiz César Bandieira reconhece a irregularidade em relação a dois feirantes que comprovaram que tinham boxes na feira autorizados pela própria Prefeitura de Manaus. O juiz determina indenização por dano moral no valor de R$15 mil para cada um dos autores, sujeitos a correção. A decisão foi assinada no dia 9 de novembro de 2016.

Na segunda decisão, concedida na mesma data e relativa ao Processo nº 0707496-34.2012.8.04.0001, o juiz César B