Audiência de conciliação define dia 30 de abril como prazo para desativação da Cadeia Raimundo Vidal


A unidade prisional, localizada no Centro, estava desativada e voltou a ser utilizada após o massacre de presos no Compaj no início do ano

O encerramento das atividades da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa com a transferência de 226 presos que estão na unidade desde o início de janeiro por conta de rebelião e morte de detentos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), está marcado para o dia 30 de abril deste ano, com tolerância de mais 15 dias, caso haja necessidade de atender situações eventuais.

O prazo foi definido nesta quarta-feira (22), durante uma reunião presidida pela desembargadora Graça Figueiredo, relatora do recurso de Pedido de Tutela Antecipada, proposto pelo Ministério Público Estadual no processo nº 4000618-93.2017.8.04.0000, com participação dos autores da Ação Civil Pública nº 0257588-44.2010.8.04.0001, que tinha por finalidade o encerramento das atividades da Cadeia Pública, localizada no Centro de Manaus, bem como a imediata transferência dos presos para outras unidades prisionais em razão da violação dos direitos humanos dos detentos e da possibilidade de responsabilização internacional do Brasil por eventual incidente no interior da cadeia.

Também participaram da reunião, que acabou se transformando em uma audiência de conciliação, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Pascarelli; o presidente do Grupo de Monitoramento Carcerário do TJAM, desembargador Sabino Marques; além de representantes da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), Corregedoria Geral de Justiça (CGJ-TJAM), Secretaria Estadual de Segurança (SSP) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM).

A desembargadora Graça Figueiredo explicou que a intenção de se reunir com os representantes dos órgãos do Sistema de Justiça e do Estado era para ouvir as preocupações de cada instituição e compartilhar soluções viáveis que pudessem resguardar a integridade dos presos e, ao mesmo tempo, evitar o agravamento da crise no sistema prisional na capital. “Não é uma questão simples porque envolve uma série de medidas que devem ser adotadas pela repercussão da decisão a ser tomada; é preciso verificar para onde serão levados esses presos, se podem sair imediatamente, se estariam sendo respeitados os princípios da dignidade humana dos custodiados, dentre outras questões, por isso foi promovida essa reunião com todos os órgãos para chegarmos a uma solução”, explicou a magistrada.

O presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli, salientou, em entrevista, a importância do diálogo entre as instituições e o Judiciário para a construção de medidas que possam trazer maior eficácia às decisões judiciais. O presidente não pode acompanhar toda a reunião devido a compromisso em Brasília, onde participará de reunião entre representantes de Tribunais de Justiça de todo o País e a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Suprema Corte (STF), ministra Cármen Lúcia.

Para o defensor público geral do Estado do Amazonas, Rafael Barbosa, lembrou que a DPE tem em curso um pedido de desativação total da Cadeia Pública, apresentado pela Defensoria de Direitos Humanos, e ressaltou que o mais importante para a instituição é a definição de uma data para a desativação da unidade prisional, uma vez que a medida evita a continuidade de inúmeras violações aos direitos humanos.

O defensor público-geral também destacou que a reunião buscou uma solução consensual e as instituições envolvidas estão concedendo ao Estado um prazo a fim de que possa, nesse período, realizar as medidas necessárias para que a transferência dos presos que estão na Vidal Pessoa ocorra da melhor forma possível. “Esta reunião foi muito importante e temos que aplaudir a iniciativa de trazer todas as instituições que certamente têm, como interesse comum, a interdição completa da Cadeia Raimundo Vidal Pessoa e a colocação dos presos que hoje lá se encontram em outras unidades prisionais, que tenham estrutura para dar o mínimo de dignidade a esses detentos”, avaliou.

A Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, que era a porta de entrada do sistema prisional no Amazonas, estava desativada desde outubro de 2016, mas acabou sendo novamente utilizada pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) no início deste ano, após o massacre ocorrido com internos do Compaj. As autoridades de segurança pública e de administração penitenciária alegaram, na época, que se tratava da única alternativa no momento para evitar novas mortes de presos.

Conciliação

Na audiência desta quarta-feira, o Estado assumiu o compromisso de transferir todos os presos – provisórios ou condenados -, da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa até o dia 30 de abril, com tolerância até o dia 15 de maio deste ano. E também se comprometeu em não transferir mais presos para a cadeia a partir de hoje.

Quando for realizar essa transferência, conforme cláusula terceira, o Estado deverá adotar as medidas de segurança necessárias para a preservação da vida e da integridade física dos presos em outras unidades prisionais.

Outro compromisso assumido foi a elaboração de um relatório interno individualizado dos presos que estão custodiados na Cadeia Pública, contendo a descrição pormenorizada dos riscos a que eles estariam expostos. Um trabalho que será desenvolvido por uma comissão extraordinária técnica de classificação, com composição multidisciplinar, devendo ficar pronto até o dia 15 de abril deste ano.

Em contrapartida, o Ministério Público se comprometeu em abrir mão da apelação, porém, condicionada ao cumprimento do acordo firmado na audiência de conciliação. Também fica suspensa a análise do pedido de efeito suspensivo formulado na Tutela Provisória Recursal até o encerramento dos prazos definidos nesta quarta-feira.


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