Defensoria Pública ajuiza tutela de urgência para impedir aumento da tarifa de ônibus do transporte


Na noite de ontem, quarta-feira, 22 de fevereiro, o titular da Defensoria Pública Especializada em Atendimentos de Interesses Coletivos (DPEAIC), Carlos Aberto Almeida Filho, ingressou com uma ação de Tutela de Urgência contra o Estado do Amazonas e o município de Manaus, pedindo a concessão de medida liminar para impedir a aplicação do aumento da tarifa do transporte público de passageiros de Manaus para R$ 3,80 neste sábado, dia 25. A medida tem o objetivo de evitar o prejuízo à população, sem que se tenha chegado a um consenso sobre os repasses de subsídios ao sistema de transporte público e antes de serem apresentadas as planilhas de custo das empresas que prestam o serviço.

A ação de número 0606145-42.2017.8.04.0001 é movida em conjunto com o Ministério Público do Estado (MPE) e deve tramitar em uma das Varas de Fazenda Pública Estadual do Amazonas.

A Defensoria pede ainda que o município não retire o subsídio concedido ao sistema de transporte público e que o Estado retome os repasses do benefício. Em caso de descumprimento das medidas, a ação propõe a imposição de multa diária de 1% sobre o valor da causa, estabelecido conforme o previsto no Artigo 292 do Código Penal Brasileiro, e estipulado em R$ 85.811.616,00, com base no aumento da tarifa, na quantidade de passagens emitidas por mês, e nos prejuízos à população – como a paralisação da última terça-feira, dia 21.

Ao justificar os pedidos, o defensor destaca, entre outros argumentos, que o aumento do valor da tarifa foi definido e anunciado sem discussão prévia, impondo-se um prejuízo à população antes mesmo de um debate sobre a planilha de cu