Defensoria Pública e MPE questionam decisão de juíza e pedem urgência na análise do pedido de suspen


O titular da Defensoria Pública Especializada em Atendimentos de Interesses Coletivos (DPEAIC), Carlos Aberto Almeida Filho, e a promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, que assinam a Tutela de Urgência (0606145-42.2017.8.04.0001) pedindo a suspensão do aumento da tarifa do transporte público de passageiros de Manaus para R$ 3,80, contestam a decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, que determinou a apresentação de uma emenda à ação por entender que esta não atende aos requisitos legais, o que impediria o prosseguimento da análise pela Justiça, e reafirmam a solicitação de urgência na análise do pedido.

Na noite de ontem, quinta-feira, 23, Carlos Almeida e Sheyla Andrade encaminharam à 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus, onde tramita a ação, uma petição rebatendo os argumentos da juíza.De acordo com a manifestação do defensor e da promotora de Justiça, desde a edição do Novo Código de Processo Civil (NCPC) se tem, por imposição legal, a obrigatoriedade do magistrado indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado, em caso de indicação de irregularidade, o que não foi feito pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal, no que se refere à peça inicial da Tutela de Urgência.

Sobre o ponto em que a juíza argumenta que a Tutela de Urgência não atende aos requisitos do Artigo 303 do NCPC, que trata deste tipo de ação, pois fora requerida antes do processo, não de forma incidental, a manifestação da Defensoria Pública e do Ministério Público aponta que o trecho do Código de Processo Civil a que a magistrada se refere “é claro em afirmar que a Tutela de Urgência pode, e deve, ser requerida em caráter antecedente”. Segundo a argumentação do defensor e da promotora de Justiça, no caso do aumento da tarifa de transporte público, o perigo é iminente, e por, essa razão, o dispositivo legal autoriza a busca pelo Judiciário de apenas parte da tutela que se pretende proteger. “Desta forma a exordial atende, sim, o art. 303 do CPC, justamente por demandar tutela antecedente”, cita trecho da petição.