Corregedoria recomenda atenção a procedimentos


A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) recomenda aos defensores públicos que redobrem a atenção aos procedimentos no que se refere a processos de assistidos do Amazonas que tramitam em outros Estados ou em comarcas diversas da do defensor, dentro do Estado, e nos casos de não interposição de recursos. As recomendações estão contidas neste site em dois memorando disponibilizados no link da Corregedoria Geral.

No Memorando Circular nº 008/2017/CG/DPE/AM, o corregedor geral da DPE-AM, Leonardo Cunha e Silva de Aguiar, explica que nos casos de processos de assistidos do Amazonas que tramitam em outros Estados somente cabe à Corregedoria Geral o “envio e recebimento de petições e documentos que as instruem destinadas à prática de atos em feitos que tramitem em juízos fora dos limites territoriais de atribuição dos defensores públicos estaduais”.

O corregedor lembra, ainda, que, em relação às providências em favor da pessoa que se encontra fora do Estado do Amazonas devem ser apresentadas junto à Defensoria local pelo próprio defensor, que deve fazer a juntada no processo, inclusive no Sistema Próton. Neste caso, considera-se providência toda e qualquer informação que diga respeito à pretensão do assistido e que não implique na prática de ato processual propriamente dito.

Também deve ser providenciado pelo próprio defensor o ajuizamento de petições em comarcas diversas da de atuação dele, dentro do Amazonas. O ajuizamento deve ser feito através do sistema de Processo Eletrônico do Judiciário do Amazonas (Projudi), onde os defensores são obrigados a ter cadastro.

No que se refere à informação sobre a não interposição de recursos, por meio do Memorando Circular nº 7/2017/CG/DPE/AM, o corregedor geral recomenda às Defensorias Públicas Forenses de Primeiro e de Segundo Graus a imprescindível apresentação de razões para a não interposição de recursos, direcionadas ao defensor público geral, em qualquer grau de jurisdição. O corregedor ressalta que a recomendação é necessária em razão do serviço público prestado pela Defensoria e dos interesses de seus usuários, considerando-se denegação de atendimento injustificada a omissão deste dever.

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