Ação Civil Pública cobra mais de R$ 8 milhões de indenização da Eletrobras, por danos causados pelo


A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada em Atividades de Interesses Coletivos (DPEAIC), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM), por meio da Promotoria de Justiça Especializada na Proteção da Defesa do Direito do Consumidor, a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Amazonas (OAB-AM), a Ouvidoria e Proteção do Consumidor do Município de Manaus, a Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM) e as Comissões de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM), e da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) ingressarão nesta quarta-feira, dia 19, com uma ação civil pública de danos morais coletivos para cobrar judicialmente da Eletrobras mais de R$ 8 milhões pelo danos sociais causados à população do Amazonas no último apagão, ocorrido em março deste ano.

“É inadmissível que em pleno século XXI, Manaus, que foi a primeira cidade do Brasil a ter luz elétrica, sofra com apagão. Uma cidade com mais de 2 milhões de habitantes em que vários outros serviços, como inclusive o fornecimento de água é afetado pela falta de energia, não pode ficar nessa situação. Por isso, todos os órgãos e entidades que atuam na defesa do Direito do Consumidor se uniram nessa ação. Principalmente, porque não é um fato isolado, a cidade já sofreu com outros apagões como este, inclusive existem processos tramitando na Justiça”, observou o titular da DPEAIC, defensor público Carlos Almeida Filho.

Para o presidente da OAB-AM, Marco Aurélio Choy, a medida é educativa. A ação estipula valor superior a R$ 8 milhões de indenização pelos danos sociais causados, que deverão ser pagos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, conforme previsto no Artigo 13 da Lei n° 7.347/1985. “A ação tem característica pedagógica e busca uma reparação para a sociedade”, afirmou Choy.

Durante a assinatura simbólica da ação na sede da OAB, na tarde da última terça-feira, o promotor Otávio Gomes ressaltou que já se faz necessária a criação de uma Vara de Justiça especializada no atendimento de interesses coletivos, tendo em vista as demandas desse tipo de processos. “Já que a péssima qualidade do serviço prestado não é um comportamento recente, a Justiça precisa ser mais ágil em relação a esse tipo de demanda. Uma Vara especializada ajudaria na celeridade das ações”, argumentou o promotor.

A ação destaca que a Eletrobras há tempos tem sido campeã em reclamações, perante os órgãos de defesa do consumidor e que o argumento apresentado pela empresa em nota, sobre o apagão, de que houve um desligamento nos circuitos Oriximiná-Silves, da linha 500KV Tucuruí-Manaus, não apresenta explicações convincentes sobre as causas verdadeiras da falha na prestação do serviço.

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