Corregedoria Geral publica Ato Normativo sobre pagamentos de valores referentes a obrigações geradas


A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) informa que publicou no Diário Oficial Eletrônico da instituição do dia 5 de maio, sexta-feira, o Ato Normativo 002/2017 – GCG/DPE/AM, que regulamenta a realização de pagamentos em cumprimento de obrigações decorrentes da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública, em suas unidades de atendimento, principalmente no âmbito extrajudicial, que propicia a conciliação através de acordos.

O documento determina a proibição do recebimento ou depósito, por membros, servidores e estagiários da instituição de qualquer valor destinado ao cumprimento de obrigações decorrentes da assistência jurídica prestada, em espécie ou qualquer outro meio que o represente, em todos os locais de atuação ou fora deles. O descumprimento desta norma, configura violação do dever funcional, nos termos da Lei Complementar nº 01/1990 e da Resolução nº 009/2014/CSDPE/AM.

O Ato Normativo estabelece os meios permitidos para o cumprimento das obrigações de pagar, assumidas entre as partes perante a Defensoria Pública, considerada a orientação do defensor público responsável, em prol dos interesse dos acordantes.

Em caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação através dos meios indicados e, verificada a necessidade para o interesse e segurança jurídica do assistido, poderá ser admitido o pagamento feito nas dependências da Defensoria Pública, observando-se as formas indicadas no Ato Normativo.

As regras contidas no Ato Normativo estão em vigor desde a data de sua publicação. Uma cópia do Diário Oficial onde o documento está contido deve ser fixada nas unidades de atendimento da Defensoria, em local visível ao público, e deve ser promovida a expressa ciência de todos os servidores e demais auxiliares da Defensoria Pública.

#DPEAM #GCGDPEAM

29 visualizações