ALE-AM aprova projeto da Defensoria Pública que moderniza gestão e visa ampliar atendimento à popula


A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou, no início da tarde desta quarta-feira, 12 de julho, o Projeto de Lei (PL) da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) que reduz a remuneração de cargos ainda não providos, amplia controle interno disciplinar e estabelece bonificações por desempenho e produtividade em substituição a critério de tempo de serviço. Amanhã, quinta-feira, os parlamentares votarão o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que será levado a plenário com emenda que prevê aumento de 0,65% no duodécimo da Defensoria Pública.

O defensor público geral do Amazonas, Rafael Barbosa, acompanhou a votação do PL da Defensoria Pública no plenário da ALE-AM e destacou que o projeto traz mudanças importantes para a instituição, principalmente no que diz respeito à austeridade e modernização da gestão. Segundo ele, o PL vai proporcionar uma economia estimada de R$ 4,1 milhões no médio prazo, estimular servidores e membros da instituição a melhorar desempenho, e preparar a Defensoria Pública para reforçar sua estrutura e ampliar pessoal.

Como parte da mobilização para sensibilizar o Legislativo sobre a necessidade de ampliar o repasse de recursos para a Defensoria Pública, Rafael Barbosa apresentou aos deputados um estudo com a estimativa de orçamento necessário para o fortalecimento da instituição. Defensores e defensoras públicas também estiveram nesta quarta-feira na ALE-AM para reforçar a mobilização por mais recursos para a Defensoria Pública.

“Para viabilizar a nomeação de defensores públicos e a criação de polos no interior do Estado, com apoio de servidores para fazer o trabalho de atendimento, seria necessário um duodécimo de pelo menos 1,68%, o que significaria um acréscimo de 0,63 ao que é repassado hoje, de 1,05%. Com esse montante, teríamos como viabilizar, em 2018, a ida de defensores públicos para o interior do Estado”, ressaltou Rafael Barbosa.

O defensor público geral explicou que, caso a emenda que propõe 0,65% a mais no duodécimo seja aprovada pela ALE-AM, a Defensoria Pública poderá realizar a nomeação de novos defensores públicos aprovados no concurso da instituição que ainda está em vigor e cujo prazo expira no próximo mês de setembro.

De acordo com o deputado Josué Neto, o parecer da Comissão de Finanças Públicas da ALE-AM, a qual preside, recomenda a aprovação de três emendas ao PL da LDO. Uma é a que prevê aumento de 0,65% no duodécimo da Defensoria Pública. Outra prevê aumento de 0,35% nos repasses para a Assembleia e a última, concessão de auxílio fardamento para a Polícia Militar. Se aprovados, todos os repasses virão do Executivo.

Mudanças do PL – O Projeto de Lei aprovado pela ALE-AM altera a Lei Complementar Estadual (LC) n° 01/1990, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado. Entre as mudanças está a redução de vencimentos dos cargos de Analista Jurídico, Analista em Gestão e Analista Especializado em Tecnologia da Informação, que ainda não estão providos. O objetivo é reduzir gastos com pessoal e fazer frente à crise econômica. Somente com os 100 cargos de Analista Jurídico existentes e ainda não providos, a estimativa é obter uma economia de R$ 3,4 milhões ao ano.

Considerando, ainda, a reposição futura de servidores que aderiram ao Programa de Aposentadoria Incentivada da DPE-AM nos cargos em que o PL prevê remuneração menor, a estimativa é de uma economia anual de aproximadamente R$ 775 mil.

A economia não será imediata porque os cargos ainda não estão ocupados. “O objetivo é preparar a Defensoria Pública para ter capacidade de prover esses cargos no futuro. Também permite planejarmos, quando tivermos um aumento no orçamento, a realização de concurso para servidores”, afirmou Rafael Barbosa.

O PL da Defensoria Pública reestrutura os mecanismos de controle da disciplina interna dos membros e servidores da instituição. Entre as mudanças está a inclusão da previsão de abandono de cargo e faltas de assiduidade e disciplinares que podem levar à perda de cargo, bem como a previsão de adoção de Termo de Ajustamento de Conduta para casos sem efetiva e grave lesão à administração pública. Estabelece também procedimentos como sindicância investigatória, sindicância sancionatória e processo disciplinar a serem conduzidos exclusivamente pela Corregedoria Geral da DPE-AM.

Com as mudanças do PL, a Defensoria Pública vai substituir as bonificações baseadas no tempo de serviço por outras fundamentadas no desempenho e no cumprimento de metas, como forma de incentivar membros e servidores a melhorar a qualidade do atendimento da população. Assim, o PL extingue o adicional de triênio e o adicional de efetividade, baseados no tempo de serviço, os quais somados representam um acréscimo de 25% na remuneração. E cria o Adicional de Desempenho, baseado no cumprimento de metas e limitado a 10% da remuneração, e o Prêmio por Produtividade, baseado na avaliação do desempenho do servidor, a ser pago uma vez por ano desde que haja orçamento disponível.

O PL da Defensoria Pública altera, ainda, 26 artigos da LC n° 01/1990 e o artigo 4° do Ato das Disposições Finais e Transitórias da mesma lei. Entre as mudanças está, também, a ampliação de 156 para 232 cargos de defensores públicos. Atualmente, a LC n° 01/1990 contempla 156 cargos, número que, já em 1990, era considerado insuficiente ante a uma população de aproximadamente dois milhões de habitantes do Amazonas. Atualmente, a população do Estado ultrapassa 4 milhões de habitantes, segundo dados do IBGE.

A proposta de criação de mais 76 cargos tem como base levantamento realizado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que indicou a necessidade de se ter, ao menos, um defensor público para cada grupo de dez mil habitantes hipossuficientes, que, no caso do Amazonas, demandaria 280 cargos. De acordo com Rafael Barbosa, traçando-se um paralelo com o Poder Judiciário, que dispõe de 235 cargos de magistrados, e a partir da análise da demanda atual da Defensoria Pública, a instituição propõe, por meio do Projeto de Lei, o aumento de 156 para 232 cargos de defensores.

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