Tribunal reduz pena após recurso da Defensoria Pública que alegou ausência de fundamentação na sente


A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) acatou o recurso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e reduziu em dois terços a pena de 3 anos 6 meses e 20 dias de reclusão de um assistido da Defensoria Pública condenado por tentativa de roubo majorado em maio deste ano. A decisão foi tomada no último dia 24 de julho.

O réu foi condenado na modalidade tentada, com o Juízo de 1º grau determinando que a pena fosse reduzida no grau mínimo de um terço, mas sem a fundamentação acerca da fração de redução. O defensor público Fernando Mestrinho, que defende o réu no Processo n.º 0212857-55.2013.8.04.0001. 1/13, ao considerar que a fração de redução não foi a mais benéfica ao réu, alegou que, diante da ausência de fundamentação, seria necessária a diminuição da pena em seu patamar máximo de dois terços, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na primeira decisão, a pena foi reduzida em um terço, totalizando, de forma fixa e definitiva, 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, mais 10 dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo (R$ 937), de forma individual, com o regime inicial sendo o aberto e podendo apelar em liberdade.

Agora, com a decisão favorável ao recurso e o devido reconhecimento da redução em dois terços, a pena tornou-se definitiva em 01 ano, 09 nove meses e 10 dias, de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo necessário analisar a prescrição da pena em concreto, por ser matéria de Ordem Pública.

No recurso, o defensor público também ressalta que a denúncia foi recebida em 12 de abril de 2012 e a sentença foi proferida em 03 de maio de 2017. Logo, argumenta o defensor, transcorreram 05 anos e 21 dias, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, caracterizando a prescrição da pretensão punitiva.

O defensor Fernando Mestrinho destacou a importância da atuação da Defensoria Pública em favor do assistido. Ressaltou que ainda que haja provas para a condenação, é preciso analisar se a pena aplicada foi proporcional à conduta praticada pelo réu.

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