Defensoria Pública disponibiliza na internet modelos de petição para devolução de cobrança indevida


A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos (DPEAIC), disponibilizou em seu site - www.defensoria.am.def.br e em sua página no Facebook dois modelos simplificados de petição para que a população possa ingressar de forma mais simples nos Juizados Especiais, pedindo a devolução, em dobro, de valores cobrados indevidamente pela tarifa de esgoto.

Um dos modelos é para os consumidores que tiveram seus nomes incluídos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por conta da cobrança e o outro é para quem recebeu a cobrança, mas sem a inclusão no SPC.