Justiça determina ao Estado fornecimento de alimentação enteral pedida em ação movida pela Defensori


Fruto de uma ação civil pública na qual a Defensoria Pública Especializada na Promoção e Defesa dos Direitos Relacionados à Saúde da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), pediu a antecipação de tutela em caráter antecedente, a justiça determinou, no último dia 27, ao Estado do Amazonas regularizar o abastecimento de todas as nutrições enterais fornecidas por meio da Central de Medicamentos do Amazonas (CEMA), no prazo de 10 dias.

O descumprimento da determinação, assinada pelo juiz Jean Carlos Pimentel dos Santos, 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária, resultará em na aplicação de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Estado do Amazonas, bem como multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) na remuneração do Secretário de Estado de Saúde do Amazonas.

A multa estipulada está limitada a 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo da tipificação de responsabilidade criminal prevista no artigo 330 do Código Penal, informou o defensor titular da área, Arlindo Gonçalves dos Santos Neto.

Alimentação enteral, de acordo com definição do Ministério da Saúde, trata-se de "alimentos para fins especiais, com ingestão controlada de nutrientes, na forma isolada ou combinada, de composição definida ou estimada, especialmente formulada e elaborada para uso por sondas ou via oral, industrializado ou não. Ela pode ser utilizada exclusiva ou parcialmente para substituir ou complementar a alimentação oral em pacientes desnutridos ou