Defensoria Pública do Amazonas é destaque nacional em processos julgados pelo STJ


Numa ação, sentença de condenação foi revertida e na outra foi acolhida tese de que ordem de julgamento violava direito de réu

A condenação de uma mulher presa com munição, sem prova de integrar uma organização criminosa foi revertida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e foi destaque na mídia voltada para questões jurídicas.

Em outra ação com destaque para a DPE-AM, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou a tese de que a ordem de formulação dos quesitos no Tribunal do Júri não pode prejudicar a tese primária da defesa. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão de segundo grau e manteve um réu absolvido, embora o conselho de sentença tenha primeiro desconsiderado a ocorrência de crime doloso. Em ambos processos, a atuação foi da defensora pública do Amazonas Flávia Lopes de Oliveira.

No caso da mulher presa com munição de arma de fogo, o STJ definiu que a simples posse de munição sem arma deve ser considerada crime insignificante. Esse entendimento, já era pacificado no Supremo Tribunal Federal e foi aplicado mais uma vez pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em caso de delito previsto no Estatuto do Desarmamento.

Na ação em questão, uma mulher foi condenada a 3 anos de prisão em regime aberto — com a pena substituída por prestação de serviços à comunidade —, após ser encontrada com oito munições, mas sem arma.

Na atuação da Defensoria Pública do Amazonas, houve recurso ao STJ alegando que o caso deveria ser enquadrado no princípio da insignificância, tese acolhida pela 6ª Turma do STJ, afirmando que não se trata de crime de dano concreto, sendo prescindível a demonstração de lesão ou do perigo concreto ao bem jurídico tutelado.

“No caso em tela, ainda que formalmente típica, a apreensão de oito munições na gaveta do quarto da recorrente não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente porque ausente qualquer tipo de armamento capaz de deflagrar os projéteis encontrados em seu poder. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial para, reconhecida a incidência do princípio da insignificância, absolver a recorrente pela atipicidade material da conduta”, disse o relator, ministro Nefi Cordeiro.

Para a defensora Flávia de Oliveira, “a decisão do STJ demonstra a importância da Defensoria Pública como agente participativo substancial na formação dos precedentes judiciais e uniformização de entendimentos e teses institucionais”.

De acordo com a defensora, no caso analisado, o Tribunal de Justiça do Amazonas limitou-se a justificar a condenação pelo fato do crime ser de mera conduta, contrariando o entendimento que teve o STJ, que entendeu pela aplicação do princípio da insignificância, absolvendo a recorrente.

“É bastante gratificante o fato da Defensoria Pública do Amazonas ter logrado êxito na formação e uniformização dos precedentes dos Tribunais Superiores, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça aliou-se ao entendimento do STF sobre o tema”, afirmou.

OUTRA AÇÃO

Na outra ação, o STJ definiu que a ordem de formulação dos quesitos no Tribunal do Júri não pode prejudicar a tese primária da defesa. Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, que reformou decisão de segundo grau e manteve um réu absolvido, embora o conselho de sentença tenha primeiro desconsiderado a ocorrência de crime doloso.

Para o Ministério Público, havia tentativa de homicídio simples em face de duas vítimas. Mas a Defensoria Pública levou ao júri duas teses: a principal pedia a absolvição por legítima defesa, enquanto a subsidiária buscava a desclassificação do crime, de tentativa de homicídio para lesão corporal.

Conforme a ordem estabelecida pelo juízo, os jurados resolveram, primeiro, desclassificar os crimes de homicídio tentado e, em segundo lugar, diante do quesito obrigatório de absolvição, livrar o acusado de ambos os crimes, acatando o pedido da defesa.

O MP questionou a decisão, sob o entendimento de que, como a primeira resposta acabou desclassificando o delito para lesão corporal, a competência para condenação seria deslocada para a juíza que presidia o julgamento, e não para o grupo de jurados — já que eles só devem analisar a prática de crimes dolosos contra a vida.

Um recurso foi ajuizado pela acusação no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) para tentar anular o julgamento e tribunal concordou parcialmente com o argumento. Segundo a 2ª Câmara Criminal da corte, a primeira conclusão do júri, sobre a desclassificação do crime de homicídio, é irretocável.

Mas os desembargadores entenderam que o réu não poderia ter sido logo depois absolvido pelo conselho de sentença, como apontou o MP, e anulou parcialmente a sessão de julgamento. A corte remeteu os autos ao juízo de origem para nova sentença.

A defesa do réu, feita pela defensora Flávia Oliveira, alegou no Superior Tribunal de Justiça que a ordem de apresentação dos quesitos escolhida pela juíza do Tribunal do Júri foi contrária à sua manifestação — a Defensoria queria que fosse analisada primeiro a absolvição.

Para a instituição, a resposta positiva para ambas as teses apresentadas diante dos jurados não permite anular a absolvição apenas pela ordem das perguntas.

ORDEM

O ministro Sebastião Reis Júnior reconheceu que, conforme orientação consolidada do STJ, “o quesito absolutório genérico – na hipótese da absolvição figurar como tese principal da defesa –, deve anteceder o desclassificatório, a fim de evitar violação do princípio da amplitude da defesa”.

Em decisão monocrática, ele restabeleceu a sentença de absolvição do réu porque considerou que a resposta positiva à tese de legítima defesa acabou prejudicando a primeira consideração do júri sobre desclassificar o crime de homicídio culposo.

“Nesse contexto, considerando a ordem correta de formulação dos quesitos (absolvição antes da desclassificação) a apuração verificada no caso, entendo que deve ser restabelecida a sentença absolutória, uma vez que a resposta ao quesito absolutório genérico acabou por prejudicar o quesito desclassificatório”, observou.

Para a defensora Flávia Oliveira, é recompensador saber que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas obteve êxito em mais um Recurso Especial de relevante importância da formação de precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. “No caso concreto, foi reconhecido que o pleito de absolvição, apresentado pela defesa do réu em plenário, tem preponderância como tese principal sobre todas as demais, reformando-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Amazonas que desclassificou o crime, alegando ausência de obrigatoriedade de quesitação absolutória”, disse ela.

Segundo a defensora, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, formou-se precedente favorável à defesa no Tribunal do Júri, devendo ser defendida a aplicação da tese do quesito absolutório obrigatório, o qual, sendo respondido de forma positiva deve prevalecer em detrimento dos demais, em prestígio da plenitude de defesa e soberania dos vereditos.

Vide acórdãos aqui:

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1735871 AM 2018/0088883-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736439 AM 2018/0092202-6

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