Servidores públicos com processo no TCE podem ser atendidos pela Defensoria Pública do Estado


Recursos em aplicação de multas e suspensão de aposentadorias estão entre as causas atendidas

Servidores estaduais e municipais com processos tramitando no Tribunal de Contas do Estado (TCE) também podem ser defendidos pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). Recursos em casos de suspensão da aposentadoria ou na sanção de multas a funcionários estão entre os principais atendimentos da unidade da DPE-AM instalada na sede do TCE, localizada na avenida Efigênio Salles, 1.155, Aleixo, zona centro-sul de Manaus.

Criada em julho de 2016, a unidade da DPE-AM é comandada pelo subdefensor público geral, Antonio Cavalcante. Nos primeiros 18 meses de atuação, a Defensoria conseguiu reverter boa parte dos casos em que entrou com recurso no TCE e que já foram julgados. No período, 72 funcionários públicos de Manaus e do interior do Estado receberam atendimento. O balanço do ano de 2018 ainda não foi divulgado.

“O Tribunal de Contas é um órgão administrativo, e não judicial, mas é papel da Defensoria Pública atuar em todos os meios, como as audiências de conciliação, que são extrajudiciais, por exemplo. No TCE, nós atuamos de duas formas: com o recurso ordinário e o recurso de revisão, que é permitido em até cinco anos depois do processo”, explica Cavalcante.

“Em alguns casos, a falta de um documento leva o Tribunal a multar servidores que recebem salários pequenos e não têm condições de pagar um advogado. Nós os defendemos e, quando há a necessidade de uma ação judicial, encaminhamos eles para o atendimento cível da Defensoria”, complementa.

Os servidores públicos com processos no TCE interessados no atendimento devem procurar a unidade da DPE-AM instalada na sede do Tribunal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Foto: TCEAM

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