Defensor público alerta para risco de extinção de comitês de combate à tortura no Brasil


Órgãos do sistema nacional estão preocupados com fragilização por falta de medidas no governo federal

O defensor público Roger Moreira, responsável pela Defensoria Pública Especializada na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos no Amazonas e membro do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas faz um alerta para o risco de extinção dos comitês de combate à tortura no Brasil na gestão atual do governo federal. Segundo ele, o governo vem agindo para fragilizar o sistema, o que tem preocupado todos os órgãos que atuam na prevenção e combate à tortura.

“Em primeiro lugar, é preciso que se diga que a repressão e o combate à tortura não é um compromisso exclusivo do Estado Brasileiro. O governo brasileiro se obrigou internacionalmente a reprimir atos que violem direitos humanos, entre eles a tortura. Então, existe no Brasil uma lei que considera tortura crime e foi criado dentro da estrutura do governo federal esse mecanismo que é um órgão que faz inspeções. E o mecanismo precisa atuar em situações como as que ocorreram, por exemplo, no massacre dos presídios em 2017. A fragilização dos sistema é preocupante porque os mecanismos precisam atuar. Não podemos esvaziar esses mecanismos de controle e de inspeção porque eles são essenciais, inclusive para a gente honrar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, afirmou o defensor público.

Preocupado com a fragilização, no último dia 19 de fevereiro, o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas emitiu uma nota de apoio ao Comunicado Público feito pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) no dia 15 de fevereiro. No comunicado, o Mecanismo Nacional registra dois fatos que considera “gravíssimos” que fragilizam o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Primeiro fato apontado é a recusa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) em custear visita técnica de membros do MNPCT para acompanhar e adotar providências autorizadas em lei num cenário de “grave violação de direitos e de fortes indícios de situação de tortura”. O comunicado afirma ainda que é de conhecimento público a instabilidade do sistema prisional e na segurança pública naquele Estado.

“O ministério é responsável pela manutenção, financeira e estrutural, do mecanismo, fruto do compromisso assumido pelo Brasil internacionalmente, porém se recusa a prover os meios para que os conselheiros desempenhem suas funções”, ressalta o defensor Roger.

O segundo fato grave apontado pelo Comunicado Público é a falta de nomeação pelo governo federal dos membros do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, recompondo o indispensável órgão. Para o Mecanismo Nacional, a fala de nomeação, além de violar um compromisso internacional assumido pelo Brasil, impede, com a inatividade do órgão, que a sociedade brasileira acompanhe de perto a atuação das instituições na prevenção e combate à prática da tortura.

O defensor lembra que o MPCT esteve no Amazonas em 2017, no encalço da chacina do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), e foi figura chave para as intermediações entre representantes do Estado e familiares dos internos afetados.

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