Defensoria participa da primeira audiência de custódia no fórum do município de Itacoatiara


A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) participou hoje, 29, da sua primeira audiência de custódia realizada no Fórum de Justiça de Itacoatiara (a 176 quilômetros de Manaus). O defensor público José Maria Arcanjo foi quem atuou na assistência ao réu.

A Portaria n. 001/2019, que regulamentou o ato no último dia 23, foi assinada pelo juiz Saulo Góes Pinto, diretor do fórum da Comarca de Itacoatiara.

A Audiência de Custódia é um direito da pessoa presa em flagrante e é importante para evitar prisões ilegais e contribuir para diminuir a superlotação das unidades prisionais, afirmou o coordenador do Polo da Defensoria naquele município, defensor Inácio Navarro.

As audiências de custódia, que consistem na garantia rápida de apresentação do preso para um juiz nos casos de prisão em flagrante, foram regulamentadas no município pelo juiz Saulo Pinto. “Essa medida é um fato de extrema importância, pois a DPE, na defesa do assistido, é o principal instrumento para evitar prisões ilegais”, afirmou Navarro.

A realização das audiências atende à Resolução n° 12/2016, do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, bem como à Resolução 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que segue diretrizes de pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

Nessas audiências, o acusado é apresentado e entrevistado pelo juiz, momento em que também são ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.

#Audiência #Custória #Itacoatiara

93 visualizações