Acordo viabiliza regularização fundiária em áreas de ocupação consolidada


Com 385 mil domicílios sem registros de imóveis, a capital do Amazonas dá os primeiros passos para sair da informalidade. Um acordo de cooperação técnica firmado nesta segunda-feira (5) pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM), a Prefeitura de Manaus e diversas instituições, entre elas, a Defensoria Pública do Estado (DPE/AM), irá viabilizar a regularização fundiária de áreas de ocupação consolidada em Manaus.

“A dignidade da pessoa está fundamentada na sua moradia. Esse projeto traz paz social”, registrou o presidente do TJ/AM, desembargador Yêdo Simões. “Precisamos lutar ao máximo para legalizar Manaus”, disse o prefeito Arthur Virgílio Neto, que classificou o pacto entre as instituições como um “momento histórico”.

Presente ao evento, o defensor geral do Estado, Rafael Barbosa, também assinou o acordo. A cooperação técnica permitirá a realização de audiências de conciliação, que serão coordenadas pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), com a finalidade de promover a mediação de conflitos.

O acordo está baseado na Resolução n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça e na Lei n.º 13.140 (de 26 de junho de 2015) que trata sobre litígios de regularização fundiária no Município de Manaus.

Pelos termos do acordo, deve ser priorizada a permanência da população na área em que se encontra, assegurando o nível adequado de habitabilidade, juntamente com políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade urbana.

As novas diretrizes ainda determinam o controle e fiscalização, visando evitar novas ocupações ilegais nas áreas objeto de regularização. Além disso, o poder público deverá, em parceria com iniciativas públicas e privadas, implementar ações que visem a integração social e a geração de trabalho e renda.

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