No Dia do Trânsito, defensor alerta para riscos em caso de não transferência de propriedade após a v


Com o atendimento de aproximadamente 20 ações mensais relacionadas a problemas com a transferência de propriedade de veículos vendidos, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) alerta a população sobre esse assunto, na oportunidade da data do Dia do Trânsito, comemorada em 25 de setembro.

O defensor Fernando Prestes, da 21ª Defensoria Forense Cível, cita vários casos de pessoas que recorreram à DPE visando livrar-se de transtornos como multas de trânsito e IPVA atrasado por não terem feito a devida comunicação de venda do veículo automotor e terem seu nome ainda como proprietários.

“Num dos mais recentes, uma motocicleta vendida foi apreendido em blitz pelo Detran por estar irregular foi para o parqueamento e todas multas foram para o nome do proprietário”, explicou o defensor.

Após o veículo ir a leilão feito pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), verificou-se que para a desvinculação da propriedade e para o completo deslinde da causa, faz-se necessário a inclusão no polo passivo da SMTU, da empresa que realizou o leilão, VIP-Leilões - Gestão e Logística Ltda e do novo comprador”, explicou o defensor, demonstrando a complexidade do novo processo que poderia ter sido simplificada caso tivesse havido a comunicação de venda.

Assim, o defensor Fernando Prestes alerta que a comunicado de venda, pode ser feito a baixo custo em qualquer cartório de tabelionato de notas, sem o qual é o nome de quem está no documento do veículo que vai responder às demandas judiciais que porventura ocorrerem.

Com esse comunicado a pessoa poderá evitar casos como esse e outros de cobranças de dívidas de Imposto de Propriedade de Veículo Automotivo (IPVA), multas de trânsito e até ações criminais recebidas por ter seu nome vinculado a um veículo já vendido e que que acabou sendo revendido várias vezes sem a troca do nome do proprietário inicial.

A Comunicação de Venda tem que ser feito na presença de um funcionário do cartório, que informará ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-Am), deixando o proprietário livre de qualquer responsabilidade caso o comprador não faça a transferência, cujo prazo é de 30 dias.

#Ações #Veículos #Declaração

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