Resolução do Conselho Nacional de Política Penitenciária determina uso do método APAC nas unidades p


O fortalecimento da atuação do método da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), por meio de ações do poder público em parceria com entes privados, sem fins lucrativos, visando o aperfeiçoamento da humanização na execução penal nas unidades prisionais foi uma das principais prioridades determinadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), por meio da Resolução nº 03, publicada no último dia 13 de Setembro deste ano.

Assinada pelo presidente do CNPCP, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, César Mechi Morales, a resolução considera a recomendação da Lei de Execução Penal (LEP) que preceitua, como objetivo da pena proporcionar condições para a integração social do preso, para determinar ao Estado a possibilidade de recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

A resolução destaca a notória experiência do Método APAC, utilizado há mais de 40 anos no sistema penitenciário de diversos Estados da Federação, para recomendar ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que, na aplicação dos recursos do Fundo Penitenciário (Funpen), sejam garantidos os meios de apoio financeiro para os projetos de construção, reforma, aparelhamento e aprimoramento de serviços penais dos Centros de Reintegração Social, administrados por organizações da sociedade civil que adotem o método apaqueano.

Há ainda a recomenda ao Depen a promoção, análise e verificação dos projetos arquitetônicos dos Centros de Reintegração Social em relação às diretrizes para arquitetura prisional, com base nas especificidades dos procedimentos e rotinas da metodologia apaquiana, as quais não encontram compatibilidade com as diretrizes de arquitetura prisional convencional, estabelecidas por resoluções do próprio CNPCP.

A apreciação técnica deve verificar os seguintes requisitos: apresentação do projeto elaborado por profissional habilitado, com a respectiva ART, respeitando-se os parâmetros de acessibilidade, desempenho e sustentabilidade, pertinentes ao caso específico e a necessidade de existência de cela destinada a Pessoa com Deficiência (PCD e PNE), bem como sanitários e demais requisitos de acessibilidade.

A resolução destaca como essenciais a existência desses espaços destinados à prestação integral das assistências estabelecidas na LEP, que predispõe em seu primeiro artigo como objetivo da pena, a efetivação das disposições de sentença ou decisão criminal, bem como proporcionar condições para a harmônica integração social.

Ao citar resoluções que dispõem as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil e a Lei Complementar 79/94, que autoriza a transferência de recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal, a nova resolução do CNPCP destaca que o reconhecimento da metodologia APAC como uma alternativa para humanizar a execução penal e o tratamento penitenciário desde 1986, pela Prison Fellowship International, organização não governamental que atua como órgão consultivo da Organização das Nações Unidas (ONU) em assuntos penitenciários.


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