A pedido da Defensoria, Justiça protege vítima e revoga prisão indevida de acusado em caso de dano e


A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), obteve medida liminar de urgência que beneficiou vítima e acusado preso em desacordo com as regras legais. Por meio de Habeas Corpus concedido pelo desembargador Sabino da Silva Marques no dia 12 de dezembro, a Defensoria conseguiu que fosse revogada a prisão preventiva do tio de uma mulher que o acusou de dano e ameaça e que havia buscado na Justiça somente a obtenção de medidas protetivas. O pedido de Habeas Corpus foi assinado pelo defensor público Maurílio Casas Maia, durante plantão criminal.

Tio e sobrinha não residem na mesma casa e estavam se desentendendo. A mulher alega que o tio não chegou a agredi-la fisicamente, mas que as ameaças se tornaram mais graves e mais frequentes nos últimos meses. O tio, de acordo com a denúncia da mulher, é usuário de drogas e tem histórico de agressão a outros familiares.

Diante do histórico de comportamento agressivo do tio, a mulher solicitou à Justiça somente afastamento e proibição de contato do tio com ela. Entretanto, o juiz plantonista não considerou a vontade da vítima e decretou medida mais severa, a prisão preventiva do tio, que é primário e de bons antecedentes até o caso.

Para garantir o cumprimento das normas legais, a Defensoria Pública Criminal impetrou Habeas Corpus com dupla finalidade: a de corrigir a ilegalidade sofrida pelo tio custodiado, porque a lei, em regra, não admite prisão pelos crimes de dano e ameaça, e ainda de adequar a medida de proteção à vontade da sobrinha, uma vez que até mesmo o tio havia declarado a vontade de respeitar tal ordem.

Em decisão liminar, o desembargador relator Sabino da Silva Marques deferiu medida liminar que, ao mesmo tempo, resguardava a vítima com as medidas protetivas que solicitara e afastou a prisão inadequada à lei de custodiado primário e de bons antecedentes. A ordem judicial contou, por sua vez, com o parecer favorável do Ministério Público de segundo grau.

Na decisão que revogou a prisão preventiva, o desembargador considerou “evidente, portanto, que a decretação de prisão preventiva de antemão às medidas protetivas é medida desproporcional e desarrazoada, tendo em vista a impossibilidade de se demonstrar, no presente caso, o fundamento legal que autoriza aquela custódia preventiva”.

Além da revogação da prisão preventiva, o desembargador determinou como medidas protetivas a proibição ao tio de se aproximar da mulher, devendo manter uma distância mínima de 500 metros; de manter contato com por qualquer meio de comunicação, inclusive e-mails, mensagens de texto, por intermédio da rede mundial de computadores e/ou aplicativos eletrônicos; e de frequentar e permanecer nos mesmos locais em que a vítima estiver frequentando.

Dentre outros argumentos usados pela Defensoria Pública, estava o fato de que o decreto de prisão preventiva em desacordo com a lei causa lesão aos recursos públicos, impondo ao contribuinte o ônus de pagar por prisão indevida e desnecessária, desviando recursos de outras áreas prioritárias.

O Habeas Corpus segue concluso ao relator para análise e julgamento definitivo.

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