Defensoria do Amazonas registrou aumento de 96% no número de novas ações de adoção em um ano



Evolução da legislação de adoção é um dos marcos dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrados neste 13 de julho de 2020

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) registrou um aumento de 96% no número de novas ações de adoção entre 2018 e 2019. De acordo com levantamento da 1ª Defensoria Pública de 1ª Instância da Infância e Juventude Cível, em 2018 foram propostas 26 novas ações de adoção com assistência jurídica da instituição. Em 2019, esse número saltou para 51. Esse crescimento de quase o dobro de novas ações é um reflexo da evolução na legislação que trata das adoções no Brasil, considerada um dos marcos dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrados neste dia 13 de julho de 2020.


A Lei Federal nº 8.069, que dispõe sobre o ECA, foi assinada em 13 de julho de 1990. Desde então, o Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu 34 modificações que serviram para o seu aprimoramento. Uma das mais importantes é a Lei Federal nº 12.010, de 2009, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, no ECA.


“Eu considero a mais importante alteração, a Lei 12.010, de 2009, que trata da Lei de Adoção. Na época, ela ficou conhecida como a nova lei de adoção, porque fez mudanças significativas no estatuto. Mas, na verdade, o estatuto foi modificado e absorveu a mudança, não há lei nova”, afirma o defensor público Mário Lima Wu Filho, responsável pela 1ª Defensoria Pública de 1ª Instância da Infância e Juventude Cível.


Uma das principais alterações foi a criação do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o CNA, foi criado um sistema em que as pessoas que pretendem adotar devem fazer uma habilitação na Justiça, um processo administrativo de habilitação. A pessoa é submetida a um curso de capacitação, de preparação, para receber na família uma criança ou adolescente.


“A capacitação consiste em orientações sobre vários aspectos, como alimentação, convivência, danos psicológicos, dano à criança e sobre o próprio processo de adoção. Então a pessoa que quer adotar passa por esse processo e recebe da Justiça um certificado de habilitação e o nome dela é incluído nesse cadastro de adoção”, explica o defensor Mário Wu.


Paralelo ao Cadastro Nacional de Adoção, há também o cadastro de crianças disponíveis à adoção. Em regra geral, essas crianças estão em instituições de acolhimento. Em Manaus, há 10 instituições de acolhimento. São 193 meninos e meninas em situação de acolhimento por motivos que incluem abandono, violência e abuso sexual. A informação sobre o número de crianças e adolescentes acolhidos é da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com dados de março deste ano 2020.


O aperfeiçoamento do ECA feito a partir da chamada Lei da Adoção permitiu, assim, a criação de sistemas que aproximaram as pessoas interessadas em adotar e as crianças e adolescentes disponíveis para adoção. O resultado da evolução desta legislação pode ser visto em alguns números de atendimento da Defensoria que, em 2018, propôs 26 novas ações de adoção, número que saltou para 51 em 2019. Ainda no ano passado, a Defensoria realizou 69 novos atendimentos relacionados à adoção, 25 atendimentos de retorno e 43 acompanhamentos forenses.


Em 2020, no primeiro semestre deste ano, foram realizados 16 novos atendimentos relacionados à adoção, 9 novas ações, 23 atendimentos de retorno e 38 acompanhamentos forenses.


“A criação do CNA foi então um grande ganho para a sociedade. Mas esta não é a única forma de adoção. Existem outras três exceções que a lei permite, como a adoção unilateral, quando um cônjuge adota o filho do parceiro ou parceira, onde não há necessidade de recorrer ao cadastro ou de fazer a habilitação prévia. E, com o ECA, passou a existir como uma exceção à regra geral a adoção intuitu personae, quando a criança ou adolescente é adotado por um parente biológico com quem possui vínculos de afeto”, ressalta o defensor Mário Wu.


O defensor explica, no entanto, que na modalidade de adoção intuitu personae é necessária a anuência dos pais ou familiares responsáveis da criança e do adolescente em relação à pessoa que está adotando, além da acriança ter mais de 3 anos de idade e conviver naquele núcleo familiar há mais de 3 anos.



Família acolhedora


Outra grande mudança ao longo dos 30 anos do ECA foi o surgimento da família acolhedora. Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, a única forma de acolhimento considerada era a instituição de acolhimento, formato que os especialistas no desenvolvimento da pessoa que ajudaram a elaborar o ECA entenderam não ser o melhor lugar para a criança se desenvolver.