Liminar reconhece poder requisitório da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Atualizado: Jul 1





Com decisão, Judiciário do AM reconhece legitimidade de poder requisitório de defensoras e defensores públicos


A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) obteve liminar que obriga o Município de Manaus a prestar informações sobre práticas adotadas pela Municipalidade quanto à utilização do medicamento cloroquina e hidroxicloroquina em pacientes acometidos com o coronavírus, vírus causador da Covid-19. A decisão judicial foi preferida no dia 17 de junho, pelo juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza, da 4ª Vara da Fazenda Pública, em uma ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em caráter antecedente, movida pela DPE-AM depois que o município se negou a atender pedido de informações da Defensoria Pública Especializada na Promoção e Defesa dos Direitos Relacionados à Saúde.


A decisão tem importância de alcance amplo, uma vez que reafirma a prerrogativa funcional de defensoras e defensores públicos de requisitar informações e documentos de autoridades públicas, cujo atendimento é obrigatório, podendo a recusa caracterizar crime de prevaricação ou desobediência do gestor responsável.


“Com essa decisão, o Judiciário reconhece a necessidade de reafirmar o poder requisitório da Defensoria Pública, na qualidade de ente com legitimidade para atuação em direitos transindividuais tanto na esfera extrajudicial como na esfera judicial”, ressalta o defensor Arlindo Gonçalves, responsável pela Defensoria Especializada em Saúde, que lembra que a Defensoria tem um papel de realização da Justiça que vai muito além do ajuizamento de ações.


A liminar determina que o município preste as informações solicitadas no prazo de 5 dias. O descumprimento da ordem ensejará a aplicação de multa diária fixada em R$ 1 mil, no limite de 30 dias-multa.


De acordo com a decisão, o gestor público responsável pela obrigação fica ainda advertido sobre a possibilidade de responder pelo crime de desobediência e por ato de improbidade administrativa em caso de descumprimento da ordem.


Na ação, a Defensoria Pública ressaltou que, embora tenha requisitado expressamente os esclarecimentos ao Município de Manaus sobre o protocolo farmacêutico adotado no âmbito municipal para pacientes com Covid-19, este, na pessoa do secretário municipal de Saúde, encaminhou ofício em resposta recusando-se expressamente a prestar as informações requisitadas por uma comunicação oficial da Defensoria Pública, entendendo pela sua não obrigatoriedade.


Para justificar a negativa de resposta aos questionamentos, o Município de Manaus se baseou em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2010, em que se entendeu que defensoras e defensores públicos não teriam poder requisitório e que, portanto, os entes públicos não estariam obrigados a responder requerimentos de informação, por exemplo. No entanto, esse julgamento tratou especificamente de dispositivo da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, não possuindo eficácia sobre os demais diplomas normativos que não foram objeto do controle de constitucionalidade.


A Defensoria entende que a negativa do Município de Manaus em responder aos questionamentos fere a sua prerrogativa funcional, bem como prejudica o direito constitucional de acesso à justiça dos assistidos por ela representados, além de violar o princípio da publicidade dos atos do Poder Público.


“Ao conceder a liminar, o juiz traz o argumento mais recente e foge do argumento mais retrógrado, utilizado pelo município. O ministro Gilmar Mendes proferiu decisão, há algumas semanas, na ADI 4.636 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que se distingue da decisão de 2010, quando se confundiu a Defensoria Pública com advocacia privada. Hoje está bem claro, sobretudo após a Emenda Constitucional 80 (que alterou capítulo sobre as funções essenciais à Justiça) que a Defensoria Pública tem a sua autonomia reconhecida, tem um papel importante na proteção aos direitos dos vulneráveis, inclusive na atuação na esfera coletiva. Isso justifica esse argumento trazido pelo juiz Paulo Feitoza, na medida em que não seria coerente reconhecer o papel do defensor público de guardião dos direitos coletivos, se ele não tem instrumentos para atuar extrajudicialmente”, afirma o defensor Arlindo Gonçalves.


Em sua decisão, o juiz entende que “ao promover a recusa dos préstimos de informações à Defensoria Pública, o Município de Manaus, além de deixar de observar os termos da legislação vigente, importou também no grave equívoco de dificultar a defesa de interesses coletivos, especialmente aqueles ligados à saúde, que no momento atual, diante da pandemia vivida por todos, tem sido os que mais vem sofrendo limitações e injustiças”.


O Município de Manaus aguarda ser notificado.


Foto: Clóvis Miranda/DPE-AM


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