DPE e MP firmam TAC com prefeitura para cumprimento de medidas restritivas em Itacoatiara



Decretos municipais e estaduais preveem restrição a atividades não essenciais e à circulação de pessoas para reduzir contágio do novo coronavírus. Falta de fiscalização permite descumprimento de normas


A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no Polo do Médio Amazonas e o Ministério Público do Estado (MP-AM) firmaram um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Itacoatiara para assegurar o cumprimento de decretos municipais e estaduais que restringem o funcionamento de atividades não essenciais e a circulação de pessoas. O objetivo é reduzir o contágio pelo novo coronavírus, uma vez que o Amazonas vive o segundo pico da pandemia de Covid-19, com índices de infectados e mortes ainda maiores que os registrados no primeiro pico, e notório colapso do sistema de saúde.


Firmado na terça-feira (26), o TAC estabelece uma série de medidas que incluem reforço na fiscalização das medidas restritivas, tanto para as atividades não essenciais quanto para as essenciais, além da ampla divulgação à população do município sobre os decretos que restringem o funcionamento do comércio e a circulação de pessoas. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no TAC implicará multa de R$ 1mil por dia, relativo a cada uma delas. Caso a Prefeitura de Itacoatiara não cumpra os compromissos firmados no TAC, estará sujeita a ação judicial.


De acordo com o TAC, a prefeitura se compromete e a promover o imediato reforço da fiscalização, especialmente no período diurno, de estabelecimentos não essenciais e de comércios essenciais que estejam desrespeitando as normas sanitárias preventivas. Se necessário, a prefeitura deverá aplicar as penalidades previstas em Decreto Municipal em vigor.


A prefeitura também se comprometeu a criar equipes de fiscalização específicas para o monitoramento dos estabelecimentos essenciais e não essenciais, no prazo de 24 horas. Também em 24 horas, deve encaminhar à DPE-AM e ao MP-AM os nomes dos integrantes das equipes e seus telefones de contato, além da escala dos horários em que as equipes estarão em atividade.


O município deverá, ainda, encaminhar aos órgãos de controle cópias dos autos de infração eventualmente lavrados durante as fiscalizações, dentro de 24 horas após as atuações. Também dentro de 24 horas, a prefeitura deverá reestabelecer a fiscalização nas filas de agências bancárias, disponibilizando um servidor para auxiliar na organização. O objetivo é evitar aglomerações e a presença de pessoas sem o uso de máscara de proteção nesses locais.


A prefeitura está obrigada a dar ampla divulgação ao Decreto Municipal nº 31/2021, inclusive de suas penalidades, por todos os meios possíveis de comunicação governamental, orientando ainda a divulgação em redes sociais de amplo alcance à população, assim como pelas rádios locais.


O TAC foi assinado pelo defensor público Murilo Monte, pela promotora de Justiça Marcelle Cristine Arruda, pelo prefeito de Itacoatiara, Mário Jorge Bouez Abrahim, e pelo subprocurador do município, Afonso Araújo Costa Neto.


“Fizemos uma recomendação diante da constatação de atividades não essenciais funcionando na cidade, e diante da permanência da situação, ofertamos o Compromisso de Ajustamento de Conduta que foi acatado pela Prefeitura”, disse o defensor Murilo Monte.


Foto: Clóvis Miranda/DPE-AM

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