DPE firma acordo com Estado do AM para criação de plano de fornecimento de oxigênio para Coari



Acordo firmado em Ação Civil Pública movida pelo Polo de Coari prevê ainda o não confisco de cilindros do município, com norma estabelecida em ato administrativo


A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no Polo de Coari firmou um acordo com o Governo do Amazonas para que seja criado um plano de fornecimento de oxigênio para o município e que não seja realizado confisco de cilindros. O acordo foi firmado nesta quinta-feira (8), em uma ação civil pública movida pela DPE-AM, em que a instituição requer, ainda, a elaboração de um plano de evacuação de pacientes que necessitem de transferência com urgência.


Nesta quinta-feira, foi realizada audiência de conciliação no processo. Foi homologado acordo entre as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o Estado do Amazonas edite ato administrativo (Portaria, Instrução Normativa etc) estabelecendo a proibição do confisco de cilindros de oxigênio destinados a Coari. O ato administrativo pode ser editado pela Procuradoria Geral do Estado ou pela Secretaria de Saúde, a critério da organização, desde que tenha a devida autoridade e conteúdos normativos correspondentes para surtir os efeitos jurídicos necessários.


O ato administrativo fica submetido à apreciação por parte da Defensoria, Ministério Público e da deputada estadual Mayara Pinheiro, que também é parte na ação como “amigo da corte” (Amicus Curiae), para se manifestarem no prazo de 15 dias úteis. Fica estabelecida a possibilidade de multa, se não for cumprida a edição do ato administrativo.


Também ficou acordado na audiência de conciliação a elaboração de um plano de fornecimento de oxigênio e foi concedido o prazo de cinco dias úteis para que o Plano de Contingênciaseja apresentado pelo Estado do Amazonas. O plano também será submetido à avaliação da Defensoria e outras partes do processo.


Sobre o plano de evacuação para pacientes de Coari, não houve acordo até o momento e o ponto será novamente discutido. De acordo com o defensor público Bernardo Campos, que representou a Defensoria na audiência, o Estado argumenta que já há um sistema de regulação de transferência de pacientes, que é o Sistema de Transferências de Emergências Reguladas (SISTER). No entanto, o defensor argumenta que o plano de evacuação se faz necessário, principalmente por conta da previsão de ocorrência de uma terceira onda da pandemia.


“É preciso garantir que as pessoas tenham o acesso às transferências de modo célere e a garantia de uma UTI (Unidade de Tratamento Intensivo). A saúde é um direito básico previsto na Constituição Federal”, afirmou Bernardo Campos.


Ação Civil Pública


Na ação movida pela Defensoria, a instituição requer que o Estado se abstenha de confiscar, por qualquer meio, os insumos, recursos financeiros e materiais, em especial os relacionados ao fornecimento de oxigênio, destinados ao município de Coari, para suporte dos pacientes do Hospital Regional de Coari. Requer ainda que o Estado elabore e implemente um plano efetivo de abastecimento de oxigênio medicinal para abastecimento do hospital do município.


Além disso, pede que seja elaborado e implementado um plano de evacuação específico para os pacientes de Coari inseridos no (SISTER), especialmente para os pacientes que dependem de suporte de terapia intensiva, independentemente de remoção prévia para Manaus.


Foto: Fotos Públicas

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