Mesmo com decisão judicial contrária, concessionária mantém corte de energia



Defensoria pede execução de multa diária de R$ 2 mil contra a Amazonas Energia por descumprimento de determinação judicial


A 1ª Defensoria Pública de 1ª Instância de Atendimento ao Consumidor pediu à Justiça Estadual, nesta segunda-feira, 23, a execução de multa diária de R$ 2 mil contra a Amazonas Energia por descumprimento de determinação judicial. Uma liminar, datada de 20 de março, garantiu a uma consumidora de Manaus, que tem doença pulmonar crônica, a religação do serviço de energia elétrica.


O corte foi efetuado de forma indevida, uma vez que o débito da fatura da consumidora do mês de janeiro de 2020 está sendo discutido administrativamente junto à concessionária, estando, portanto, suspenso, como informa a 1ª Defensoria Pública de 1ª Instância de Atendimento ao Consumidor.


Além de argumentar que o débito já consta como suspenso no histórico de consumo na concessionária, a consumidora alegou ainda ter problemas de saúde que podem se agravar com a ausência do serviço essencial.


“Ademais, informa possuir doença pulmonar crônica, conforme documentação de fls. 17 e 19/22, quais sejam, alterações de provável aspecto sequelar nos ápices pleurais e nódulos pulmonares esparsos bilaterais, alguns não calcificados incaracterísticos, que merecem controle tomográfico”, diz trecho da decisão da juíza do plantão, Kathleen dos Santos Gomes, do dia 20 de março.


O defensor público, Christiano Pinheiro, responsável pela 1ª Defensoria de Atendimento ao Consumidor, informou que a Defensoria ingressou nesta segunda-feira com pedido de cumprimento da decisão judicial e aplicação de sanções à empresa.


“Peticionei ao juiz, informando o descumprimento da decisão e solicitando a execução da multa. Ele deve despachar entre hoje e amanhã. A concessionária de energia elétrica recebeu a decisão no dia 20, para cumprir até o dia 21, que foi sábado, e hoje já é dia 23”, afirmou o defensor público. Tanto a família da consumidora, quanto a Defensoria procuraram a concessionária para solicitar a religação do serviço, mas sem sucesso. A petição tramita na 8ª Vara Cível.


A ação movida pela consumidora contra a Amazonas Energia em que foi concedida a liminar para a religação do serviço trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de urgência.


Em sua decisão liminar, a juíza plantonista citou que a situação é urgente e não poderia aguardar o expediente forense regular, sob pena de privar a consumidora de um serviço essencial.


“Os elementos de convicção que aparelharam a petição inicial evidenciam suficiente probabilidade e do direito alegado ao exercício de cognição sumária de urgência, de tal modo que, uma vez controvertida de modo eficaz a higidez da cobrança manejada contra si, deve ser assegurado à parte Requerente a sustação dos efeitos deletérios da anotação restritiva de crédito, dada a sua importância no cotidiano da sociedade moderna, para além, do fato inquestionável da doença que acomete a Autora”, afirmou a magistrada na decisão.


A juíza determinou que a concessionária proceda a religação do serviço de fornecimento de energia no prazo de 24 horas, bem como se abstenha de inserir ou, se já o tiver inserido, exclua o nome da consumidora no SERASA e no SPC sobre o débito debatido nos autos do processo, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 2 mil, limitados a 20 dias-multa, sem prejuízo de outras providências.

45 visualizações
INSTITUCIONAL
Please reload

DIÁRIO OFICIAL
Please reload

CONSELHO SUPERIOR
Please reload

LEGISLAÇÃO
SERVIÇOS
Please reload

IMPRENSA
Please reload

Please reload

Avenida André Araújo, nº 679 - Bairro Aleixo
CEP 69060-000 | Manaus - Amazonas