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Regimento Interno da Defensoria Pública

RESOLUÇÃO Nº 012/2020-CSDPE/AM (CONSOLIDADA)

Aprova o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

Regimento Interno do Conselho Superior

RESOLUÇÃO Nº 004/2012-CSDPE/AM (CONSOLIDADA II)

Aprova o regimento interno do conselho superior da defensoria pública

Regimento Interno da Corregedoria Geral

RESOLUÇÃO Nº 011/2012-CSDPE/AM (CONSOLIDADAIII)

Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

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