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Regimento Interno da Defensoria Pública
RESOLUÇÃO Nº 012/2020-CSDPE/AM (CONSOLIDADA)
Aprova o Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012-CSDPE/AM (CONSOLIDADA II)
Aprova o regimento interno do conselho superior da defensoria pública
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RESOLUÇÃO Nº 011/2012-CSDPE/AM (CONSOLIDADAIII)
Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
