Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

e Acesso à Informação

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a estrutura existente na DPE-AM para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Não é necessário justificar o pedido, devendo-se, apenas, identificar-se e especificar a informação desejada. Com funcionamento junto à Diretoria de Controle Interno, o SIC é responsável por:

Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência da DPE-AM;
Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades da DPE-AM; e
Receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados à DPE-AM.

Demais atribuições fixadas no art. 40 e incisos da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Legislação que rege a transparência pública

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Transparência

Lei n° 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
Decreto nº 7.724/2012 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

Lei Complementar n° 101/200 0 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Localização
1o. andar da Sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
Av. Maceió, 307 - Nossa Senhora das Graças, CEP 69.053-135 - Manaus/AM

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Servidor responsável pelo SIC
Luiz Felipe da Camara Pinto
Aline Patrícia Brito Amorim
Diretoria de Controle Interno

Telefone: (92) 3622-5943
Email: controladoria@defensoria.am.gov.br

Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação.
Os pedidos devem ser registrados de forma eletrônica, pelo formulário do SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível abaixo.

Formulários de solicitação de acesso à informação

Para fazer a solicitação de informação use o formulário eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) abaixo:

Caso não tenha acesso à internet, ou prefira apresentar o seu pedido de informação em meio físico (impresso) faça o download e use um dos formulários disponíveis.

Caso prefira apresentar o seu pedido de informação em meio físico (impresso), acesse abaixo um dos formulários e encaminhe-o para o endereço ou entregue-o pessoalmente no SIC do DPE-AM.

Formulário de Solicitação – Pessoa FÍSICA:

Formulário de Solicitação – Pessoa JURÍDICA:

Dica: