e Acesso à Informação
Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a estrutura existente na DPE-AM para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Não é necessário justificar o pedido, devendo-se, apenas, identificar-se e especificar a informação desejada. Com funcionamento junto à Diretoria de Controle Interno, o SIC é responsável por:
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Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência da DPE-AM;
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Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades da DPE-AM; e
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Receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados à DPE-AM.
Demais atribuições fixadas no art. 40 e incisos da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Legislação que rege a transparência pública
Constituição Federal
Transparência
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Lei n° 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
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Decreto nº 7.724/2012 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
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Lei Complementar n° 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Localização
1o. andar da Sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
Av. Maceió, 307 - Nossa Senhora das Graças, CEP 69.053-135 - Manaus/AM
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Servidor responsável pelo SIC
Luiz Felipe da Camara Pinto
Aline Patrícia Brito Amorim
Diretoria de Controle Interno
Telefone: (92) 3622-5943
Email: controladoria@defensoria.am.gov.br
Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de acesso a informações com base na Lei de Acesso à Informação.
Os pedidos devem ser registrados de forma eletrônica, pelo formulário do SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível abaixo.
Formulários de solicitação de acesso à informação
Para fazer a solicitação de informação use o formulário eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) abaixo:
Caso não tenha acesso à internet, ou prefira apresentar o seu pedido de informação em meio físico (impresso) faça o download e use um dos formulários disponíveis.
Caso prefira apresentar o seu pedido de informação em meio físico (impresso), acesse abaixo um dos formulários e encaminhe-o para o endereço ou entregue-o pessoalmente no SIC do DPE-AM.
Formulário de Solicitação – Pessoa FÍSICA:
Formulário de Solicitação – Pessoa JURÍDICA:
Dica:
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Seja objetivo e escreva de forma clara. É importante que o órgão compreenda qual é o seu pedido para lhe dar a resposta adequada.